Privacidade e LGPD
Versão de 8 de outubro de 2026.
Esta política explica como o Malote Fiscal, operado pela envixo, trata dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Dois papéis diferentes
- Somos controladores dos dados de cadastro e uso da conta: nome, e-mail, senha (guardada como hash), registros de acesso e dados de cobrança.
- Somos operadores dos dados contidos nos documentos fiscais que buscamos para o cliente (por exemplo, nome e CPF de destinatários em CT-e). Tratamos esses dados apenas conforme as instruções do cliente, para prestar o serviço.
Quais dados e para quê
| Dado | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Nome, e-mail e senha | Criar e proteger a conta, enviar avisos do serviço | Execução de contrato |
| Certificado digital A1 e senha | Consultar a SEFAZ em nome do cliente | Execução de contrato |
| Documentos fiscais (CT-e) | Exibir, somar e exportar para o cliente | Execução de contrato; cumprimento de obrigação legal do cliente |
| Dados de cobrança | Processar pagamentos (via Stripe) e emitir notas | Execução de contrato; obrigação legal |
| Registros de acesso e uso | Segurança, prevenção a fraudes e melhoria do produto | Legítimo interesse; Marco Civil da Internet |
Com quem compartilhamos
Somente com fornecedores necessários para operar o serviço, sob contrato e com dever de sigilo: hospedagem e banco de dados, envio de e-mails transacionais e o Stripe (pagamentos). Alguns desses fornecedores podem processar dados fora do Brasil, com as salvaguardas previstas na LGPD. Não vendemos dados pessoais.
Por quanto tempo
- Documentos fiscais: pelo período de guarda do plano do cliente, ou até a exclusão da conta.
- Certificados: até o cliente removê-los ou excluir a conta; são apagados de forma definitiva.
- Registros de acesso: 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet.
- Dados de cobrança: pelo prazo exigido pela legislação fiscal.
Segurança
Certificados e senhas são cifrados com AES-256-GCM, senhas de acesso usam Argon2id e todas as conexões usam TLS. Detalhes na página de segurança.
Seus direitos
Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização ou eliminação dos seus dados, e informações sobre compartilhamento. Para dados que aparecem em documentos fiscais de um cliente nosso, encaminharemos o pedido ao cliente, que é o controlador.
Contato do encarregado (DPO): [email protected].
Cookies
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