Termos de uso

Estes termos regem o uso do Malote Fiscal, serviço operado pela envixo ("nós"). Ao criar uma conta, você concorda com eles em nome da empresa que representa ("cliente").

1. O serviço

O Malote Fiscal consulta, com o certificado digital fornecido pelo cliente, o serviço de distribuição de documentos fiscais eletrônicos da SEFAZ e organiza os documentos obtidos (hoje, CT-e e CT-e OS) em painéis, planilhas e arquivos para download.

O Malote Fiscal não é um serviço público e não tem vínculo com a SEFAZ ou com qualquer órgão do governo. A disponibilidade dos documentos depende dos serviços da SEFAZ, que podem ficar indisponíveis, limitar consultas ou mudar regras.

2. Conta e certificado

• O cliente declara ter autorização para usar o certificado digital enviado e para consultar os documentos dos CNPJs cadastrados.
• O cliente é responsável pelos acessos que concede a membros e ao contador, e por manter a própria senha em sigilo.
• Usamos o certificado exclusivamente para as consultas descritas na página de segurança.

3. Informações fiscais

Os valores exibidos (como o ICMS somado) refletem exatamente o que consta nos documentos recebidos da SEFAZ. O Malote Fiscal não presta consultoria tributária: a análise do direito ao crédito e a apuração dos tributos são responsabilidade do cliente e da sua contabilidade.

4. Planos, cobrança e cancelamento

• Os planos, limites e preços vigentes estão em /precos. Contas novas recebem 14 dias de teste do plano Profissional, sem cartão; ao fim do teste sem assinatura, a conta passa ao plano Grátis.
• Planos pagos são cobrados antecipadamente, por mês ou por ano, via Stripe. A renovação é automática até o cancelamento.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na área de cobrança e vale ao fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo exigência legal.
• Documentos capturados acima do limite do plano ficam guardados, com o detalhe bloqueado até o upgrade.
• Podemos alterar preços com aviso de 30 dias por e-mail; a alteração vale a partir da renovação seguinte.

5. Uso aceitável

É proibido usar o serviço para consultar CNPJs sem autorização, tentar acessar dados de outros clientes, sobrecarregar o serviço ou contorná-lo de forma automatizada. Podemos suspender contas que violem estes termos.

6. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e os dados íntegros, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Na extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento, e não respondemos por lucros cessantes ou prejuízos indiretos, incluindo créditos não aproveitados.

7. Dados

Os documentos e dados enviados pertencem ao cliente. O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade. Ao excluir a conta, apagamos certificados, documentos e dados de acesso, exceto o que a lei nos obrigue a manter (como registros de cobrança).

8. Disposições gerais

Estes termos seguem a lei brasileira. Podemos atualizá-los, avisando por e-mail as mudanças relevantes. Dúvidas: [email protected].